De acordo com a Constituição, pessoas que vivem com HIV, assim como todo e qualquer cidadão brasileiro, têm obrigações e direitos garantidos.

Falando sobre os direitos, que dizem respeito à dignidade humana e ao acesso à saúde pública, os pacientes têm diferentes diretrizes amparadas pela lei. 

E grande parte das determinações pretende trabalhar contra o preconceito, a discriminação de portadores de doenças crônicas infecciosas, bem como o acesso a todo o tipo de tratamento e facilidade possível.

Abaixo, separamos alguns dos principais direitos de quem vive com o HIV, garantidos por lei e devem ser sempre lembrados por todos, portadores ou não. Confira:

Sigilo total sobre a doença

Pessoas que vivem com o HIV devem ser amparadas pelo total sigilo sobre a doença. Ou seja, informações sobre pacientes não devem ser colocadas ao público tanto por parte de agentes de saúde pública e privada, e até mesmo pessoas civis.

Desta forma, um portador do vírus pode viver sem que o HIV seja um assunto a ser debatido e questionado em seu ambiente de trabalho ou em sua vida privada.

Esta, assim como grande parte das leis e direitos que protegem os portadores foram criadas para desmistificar o preconceito relacionado à doença e uma possível injustiça em relação a estas pessoas dentro de seus principais ambientes de vida.

Testagem proibida por empresas

É comum que em processos seletivos existam exames laboratoriais que mostrem como está a saúde do candidato antes mesmo dele entrar oficialmente na corporação.

No entanto, para o caso de pacientes com HIV, a testagem é proibida, de acordo com a Portaria nº 1.246/2010 da Secretaria do Trabalho.

Em seu art. 2º: “Não será permitida, de forma direta ou indireta, nos exames médicos por ocasião da admissão, mudança de função, avaliação periódica, retorno, demissão ou outros ligados à relação de emprego, a testagem do trabalhador quanto ao HIV”.

Auxílio-doença

No caso de pessoas com HIV ou AIDS, que tenham tido seus benefícios de segurados ativados por parte do Governo Federal, existe o auxílio-doença.

O pagamento é feito justamente para prover todo o tratamento e custear tudo o que diz respeito à vida básica, sem necessidade de cumprimento do mínimo de contribuição.

Garantia de acesso a tratamento

O tratamento de HIV é uma das grandes possibilidades dentro do Sistema Público de Saúde no Brasil (SUS). Logo, pessoas com HIV ou AIDS têm esse direito assegurado.

O acesso a tal trâmite tem início a partir da comprovação de existência do vírus no organismo. Em seguida, dá-se início a uma série de protocolos de saúde cujo objetivo é inserir o nome do paciente em um sistema reservado de saúde, no qual há o acompanhamento do quadro e acesso a remédios.

Gratuidade em transportes públicos

Em muitas cidades do país, o tratamento à saúde de pessoas com HIV ou AIDS já vem atrelado ao acesso ao transporte público.

Essa é uma determinação existente justamente para que todo o contexto social e econômico de quem vive com o vírus possa ser trabalhado, para que o acesso à saúde também se torne uma prioridade.

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